Reforma Tributária do Consumo (RTC): como funcionará o novo modelo e os sistemas que inauguram a CBS
- Daniela Lavin
- 13 de jan.
- 4 min de leitura
A Receita Federal do Brasil publicou o Manual da Reforma Tributária do Consumo (RTC) – Versão I, com o objetivo de orientar contribuintes, profissionais tributários e desenvolvedores sobre o novo modelo de tributação do consumo e, especialmente, sobre os sistemas digitais que operacionalizarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2026.
O documento inaugura, na prática, a transição de um sistema baseado em autodeclaração e lançamento por homologação para um modelo digital, assistido e cooperativo, no qual o documento fiscal passa a ter papel central na constituição do crédito tributário.
O que é a Reforma Tributária do Consumo (RTC)
A Reforma Tributária do Consumo (RTC) promove uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro, com três objetivos centrais:
Simplificação
Modernização
Maior neutralidade e justiça tributária
O principal pilar da reforma é a adoção do IVA no modelo dual, composto por:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – administrada pela União
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – administrado por Estados e Municípios, por meio de Comitê Gestor
Além disso, a reforma cria o Imposto Seletivo (IS), voltado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Cronograma de implementação
A implementação completa do novo sistema ocorrerá até 2033
A partir de janeiro de 2026, os tributos atuais (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) coexistirão com CBS e IBS
Em 2026, CBS e IBS não serão pagos, mas deverão ser destacados nos documentos fiscais, de forma declaratória
A grande mudança: do lançamento por homologação à confissão pelo documento fiscal
Um dos pontos mais disruptivos da Reforma Tributária do Consumo (RTC) é a mudança na lógica de constituição do crédito tributário.
Modelo atual
O contribuinte apura
Declara
Paga
Aguarda eventual fiscalização por até 5 anos
Novo modelo (RTC)
O documento fiscal passa a ser a confissão de dívida
A Receita calcula o tributo com base nos DF-e
O contribuinte é assistido pelo sistema
A extinção do crédito tributário pode ocorrer em tempo real
As declarações deixam de ser o elemento central
Esse novo modelo tende a reduzir litígios, retrabalho e incertezas jurídicas.
Portal RTC: o hub digital da tributação do consumo
O Portal Nacional da Tributação sobre Bens e Serviços será o ambiente único de acesso aos serviços da RTC.
Por meio do portal, será possível:
Acessar serviços da CBS e do IBS
Utilizar a Calculadora de Tributos
Consultar a Apuração Assistida
Gerenciar autorizações de acesso
Abrir atendimentos especializados
O acesso será realizado com conta gov.br, inclusive por representação (CNPJ, responsável legal ou procurador).
Autorização de acesso: nova lógica de procurações digitais
A RTC introduz uma nova lógica de autorizações, com mudanças relevantes:
A autorização só entra em vigor após aceitação do representante
Pode ser cancelada a qualquer momento
Centraliza o acesso aos serviços da reforma
Entre os serviços passíveis de autorização estão:
Apuração Assistida da CBS
Consulta de ressarcimentos e transferências (futuramente)
Geração de credenciais para uso de APIs
Calculadora de Tributos: o motor oficial da reforma
A Calculadora de Tributos é um dos elementos mais inovadores da RTC.
Principais características
Motor oficial de cálculo da CBS, IBS e IS
Código-fonte aberto
Mesmo motor utilizado pela Receita e pelos contribuintes
Funcionamento offline, sem envio de dados ao Fisco
Atualizações automáticas de regras e alíquotas
Como funciona o cálculo
O cálculo considera:
CST e cClassTrib
Local da operação (UF e município)
Data do fato gerador
Classificação do bem ou serviço (NCM ou NBS)
O resultado inclui:
Valor do tributo
Memória de cálculo
Referência normativa aplicada
Formas de acesso
Simulador web, para uso humano
API local, para integração com ERPs, emissores de DF-e e sistemas contábeis
Importante: não existe API pública online. A integração ocorre por meio de componente offline, instalado no ambiente do contribuinte.
Apuração Assistida da CBS: a não cumulatividade na prática
A Apuração Assistida (AA) é o sistema responsável por:
Consolidar débitos e créditos de CBS
Operar a não cumulatividade
Constituir o crédito tributário
O que estará disponível em 2026
Visualização de DF-e emitidos a partir de 01/01/2026
Débitos destacados nos documentos fiscais
Acompanhamento do status da apuração
O que não estará disponível em 2026
Pagamentos
Apropriação de créditos
Ressarcimentos
Cancelamentos e devoluções
Assim, 2026 será um ano de adaptação sistêmica e informacional, sem impacto financeiro direto.
Atendimento CBS e BotRTC
O Manual também apresenta os novos canais de atendimento:
Atendimento CBS
Exclusivo para pessoas jurídicas da CBS
100% digital
Abertura e acompanhamento pelo Portal RTC
BotRTC
Atendimento automatizado com uso de IA
Responde dúvidas conceituais sobre a RTC
Não analisa casos concretos
Não acessa dados fiscais
Conclusão
O Manual da Reforma Tributária do Consumo (RTC) deixa claro que a reforma não representa apenas a criação de novos tributos, mas uma transformação profunda do modelo de conformidade tributária no Brasil.
A combinação de:
Documento fiscal como confissão
Cálculo oficial padronizado
Apuração assistida
Integração sistêmica via API
Aponta para um ambiente de compliance contínuo, digital e preventivo, exigindo preparação antecipada de empresas, consultorias e provedores de tecnologia.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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