Reforma Tributária do Consumo: Guia Orientativo para Impactos Administrativos
- Daniela Lavin
- há 6 dias
- 2 min de leitura
A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela EC nº 132/2023, representa uma mudança estrutural na forma como Estados e Municípios organizam sua gestão tributária, financeira e administrativa.
Para apoiar essa transição, foi lançada a Edição 2.0 do Guia Orientativo para Impactos Administrativos, elaborada por técnicos do COMSEFAZ e da FNP, com foco na preparação dos entes federados para o novo modelo do IBS e da CBS.
O que é o Guia Orientativo?
Mais do que um manual técnico, o Guia funciona como um roteiro prático para apoiar as administrações tributárias e financeiras na adaptação ao novo modelo de tributação sobre o consumo.
Seu objetivo é identificar, priorizar e organizar ações essenciais para uma transição segura, coordenada e tecnicamente sustentável.
As três dimensões do Guia
O documento está estruturado em três eixos centrais:
Institucional: governança, estrutura organizacional e adequações normativas
Operacional: sistemas, bases de dados e integração tecnológica
Pessoas: capacitação, engajamento e reorganização das equipes
Essas dimensões refletem os principais impactos administrativos da Reforma Tributária do Consumo.
Principais novidades da Edição 2.0 (jan/2026)
A atualização de 21 de janeiro de 2026 trouxe novas orientações estratégicas e revisões relevantes, com foco em segurança jurídica e equilíbrio financeiro dos entes federados.
Destaques
Arrecadação de ICMS e ISS até 2026 (I-015)Prioridade alta para preservação das receitas atuais durante a transição para o IBS.
Estudo da alíquota-padrão do IBS (I-016)Recomendação de estudos técnicos para mitigar riscos de perda arrecadatória.
Adaptações nos SIAFICs (O-006)Adequação dos sistemas financeiros aos ciclos de repasse e conciliação do IBS.
Sistemas impactados pela Reforma (O-007)Planejamento das mudanças nos sistemas corporativos afetados pelo novo modelo.
Engajamento dos servidores (P-003)Planos estruturados para ampliar a participação das equipes na implementação.
Atualizações relevantes
Adequações normativas (I-001): ajustes em Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais
CNPJ para pessoas físicas (I-008): novas diretrizes para produtores rurais e profissionais liberais
Capacitação em RTC (P-002): estratégia integrada de formação técnica e operacional
Um documento vivo para a transição tributária
O Guia foi concebido como um documento vivo, com atualizações periódicas.
Cada orientação passa por um ciclo estruturado de validação e indica prioridade, prazo e entes impactados, facilitando a construção de planos de ação locais.
Brinta e a operacionalização da Reforma Tributária do Consumo
A Reforma Tributária do Consumo exige integração sistêmica, consistência de dados e governança tributária desde a origem da informação.
A Brinta apoia empresas a centralizar cálculo tributário, documentos eletrônicos e compliance, preparando a operação para o novo modelo digital da CBS e do IBS com mais controle e previsibilidade.
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