Tudo o que você precisa saber sobre a nova documentação técnica do Sistema Nacional da NFS-e
- Daniela Lavin
- 23 de jul.
- 3 min de leitura
A transição para um modelo nacional de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) não é apenas um avanço tecnológico, é parte estratégica da Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil.
Com o novo modelo de tributação baseado no IBS, CBS e Imposto Seletivo, a padronização da documentação fiscal eletrônica se torna um pilar essencial para viabilizar o compliance digital, reduzir complexidade e permitir interoperabilidade entre entes federativos.
A infraestrutura criada pelo Sistema Nacional da NFS-e, com suas APIs e emissores públicos, representa esse movimento: mais simplicidade, mais transparência, mais automação.
Documentação disponível
A Receita Federal e os municípios conveniados disponibilizaram uma série de manuais que organizam como o sistema pode ser usado e integrado por empresas, contribuintes e prefeituras.
A seguir, um resumo detalhado:
1. Manual do Emissor Público Nacional WEB (SNNFSe)
Voltado a usuários finais que acessam o emissor gratuito via navegador
Mostra como emitir NFS-e sem integração via sistema
Indicado para pequenas empresas ou quem emite poucas notas
2. Manual para Contribuintes – Emissor Público API
Explica como empresas podem integrar seus sistemas (ERPs, emissores próprios) com o ambiente nacional:
Autenticação com certificado digital
Envio de documentos fiscais (DPS)
Consulta de retorno e eventos fiscais -> Essencial para times de TI e fornecedores de software.
3. Manual dos Municípios – Emissor Público API
Descreve como as prefeituras conveniadas operam no modelo nacional:
Parametrização de alíquotas e regimes
Recepção de notas
Tratamento de eventos fiscais (cancelamentos, bloqueios etc.)
4. Manual Municípios – API ADN (Ambiente de Dados Nacional)
Descreve as APIs de:
Consulta de NFS-e
Cancelamentos e substituições
Eventos fiscais entre prestador, tomador e município
5. Manual Municípios – API CNC (Cadastro Nacional de Contribuintes)
Regula o repositório centralizado de dados cadastrais, com validade por competência.
Base fundamental para o novo modelo cooperativo entre fisco e contribuinte.
Como usar na prática?
Empresas & Desenvolvedores: devem focar na integração via API e validar se sua emissão está alinhada ao layout nacional.
Equipes Fiscais: Devem revisar como os campos obrigatórios e eventos são tratados, para manter segurança jurídica no novo cenário.
Municípios: Devem seguir os manuais para alinhar seus sistemas locais com o Ambiente Nacional, promovendo padronização.
Documentação complementar – Anexos técnicos do Sistema Nacional da NFS-e
Além dos manuais operacionais e APIs, o Sistema Nacional da NFS-e também disponibiliza anexos em formato Excel com dados estruturados fundamentais para a correta operação e integração da NFS-e nacional. Esses documentos suportam tanto prefeituras quanto desenvolvedores e equipes fiscais na interpretação e configuração do sistema.
A seguir, uma visão geral de cada um:
Anexo A – Municípios (IBGE) e Países (ISO2)
Lista atualizada dos códigos de municípios conforme padrão IBGE.
Tabela de códigos de países com padrão ISO 3166-1 alpha-2 (ISO2).
Essencial para validação de domicílio fiscal do prestador/tomador nas notas.
Uso técnico: obrigatória para a correta formação de campos de endereço e identificação nos arquivos fiscais.
Anexo B – Lista Nacional de Serviços (NBS2)
Relação oficial de códigos NBS2 (Nomenclatura Brasileira de Serviços) usados na NFS-e nacional.
Inclui descrições padronizadas e estrutura de categorias de serviços.
Uso técnico: obrigatório para preenchimento do campo de código de serviço em qualquer NFS-e emitida pelo modelo nacional.
Anexo IV – Ambiente de Dados Nacional (ADN)
Detalhamento técnico das interfaces e parâmetros do Ambiente de Dados Nacional.
Inclui tabelas de status, tipos de eventos e controles operacionais.
Uso técnico: suporte direto às APIs do ADN e ao controle da comunicação entre municípios e o ambiente nacional.
Anexo V – Painel Administrativo Municipal
Parâmetros de configuração e gestão de municípios no sistema.
Inclui permissões, políticas de emissão, regras locais e vinculação com o Emissor Público.
Uso técnico: permite que os municípios configurem corretamente seu ambiente no painel administrativo nacional.
Por que isso importa para a Reforma Tributária?
A implementação da NFS-e nacional é o primeiro passo técnico e operacional para viabilizar o modelo federativo da CBS e IBS.Sem documentos fiscais eletrônicos padronizados, auditáveis e com integração entre entes federativos, o novo sistema de impostos sobre o consumo não seria possível.
