Reforma Tributária: Receita Federal libera API para Apuração Assistida da CBS

Daniela Lavin
22 de dez. de 2025
2 min de leitura

A Receita Federal deu mais um passo relevante na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao liberar o acesso à API da Apuração Assistida da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em ambiente de produção restrita.

A nova API permite que empresas integrem seus sistemas diretamente ao Portal de Tributação sobre o Consumo, viabilizando o cruzamento de dados, a validação automática das informações declaradas e maior controle sobre a apuração da CBS.

Essa iniciativa reforça o avanço do modelo de apuração assistida, um dos pilares da modernização tributária, com impactos diretos para áreas fiscais, tributárias e de tecnologia.

O que é a API de Apuração Assistida da CBS

A API de Apuração Assistida da CBS é uma interface de integração que permite o consumo automático de dados fiscais relacionados à apuração do tributo.

Por meio dessa API, os sistemas das empresas podem acessar informações consolidadas diretamente da base da Receita Federal, reduzindo divergências, retrabalho e riscos de inconsistência entre escrituração, apuração e pagamento.

Quais informações a API disponibiliza atualmente

Nesta primeira fase, a API retorna informações em formato legível por máquina (machine-readable), incluindo:

Débitos de CBS

Débitos relativos ao mês corrente
Débitos do mês anterior, considerados como período de ajuste
Débitos referentes a períodos extemporâneos

Créditos e pagamentos

Valores de créditos utilizados na extinção dos débitos
Informações sobre pagamentos vinculados à apuração da CBS

Esses dados permitem uma visão mais estruturada da posição tributária do contribuinte dentro do novo modelo da Reforma Tributária.

Quem pode acessar a API neste momento

Neste estágio inicial, o acesso está restrito às empresas participantes do projeto piloto da CBS.

É importante destacar que:

Os dados disponibilizados são baseados em documentos fiscais simulados
O ambiente é de produção restrita (homologação)
O objetivo é validar fluxos, integrações e consistência das informações antes da abertura definitiva

Próximos passos: o que muda a partir de janeiro de 2026

A partir de janeiro de 2026, a Receita Federal prevê a abertura da API para todos os contribuintes.

Nesse momento:

A API passará a operar em ambiente produtivo
Os dados serão baseados em documentos fiscais reais
A apuração assistida da CBS será incorporada de forma definitiva à rotina fiscal das empresas

Esse avanço consolida a integração entre documentos fiscais eletrônicos, apuração e controle tributário no novo modelo do IBS e da CBS.

Como acessar a API da CBS

As empresas participantes do projeto piloto (ou seus procuradores digitais) já podem gerar as credenciais de acesso seguindo os passos abaixo:

Acessar o Portal do Piloto RTC - CBS
Selecionar o serviço “Gerar Credencial para API”
Obter as chaves de acesso e a documentação técnica para integração

Fonte: Receita Federal do Brasil

Brinta e a gestão da apuração assistida da CBS

A apuração assistida da CBS exige integração entre documentos fiscais, regras tributárias e sistemas corporativos, além de acompanhamento contínuo das evoluções regulatórias da Reforma Tributária.

A Brinta apoia empresas nesse processo ao centralizar regras, automatizar cálculos e garantir consistência na apuração e no controle do IBS e da CBS em toda a operação.