Reforma Tributária do Consumo no Brasil: análise e impactos segundo a OCDE
- Daniela Lavin
- 10 de nov.
- 3 min de leitura
A recente análise da OCDE, “The Reform of Brazil’s Consumption Tax System”, confirma que a Reforma Tributária brasileira enfrenta os desafios históricos do complexo e fragmentado sistema de tributos sobre o consumo.
A adoção de um modelo Dual VAT (IVA Dual) representa uma transformação estrutural que afetará diretamente como as empresas multinacionais operam no país.
Nova Estrutura Tributária: o modelo Dual VAT
A reforma propõe um sistema de IVA Dual para substituir os cinco principais tributos atualmente cobrados nos níveis federal, estadual e municipal.
Âmbito Federal (CBS): a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá IPI, PIS e COFINS.
Âmbito Subnacional (IBS): o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, com componentes compartilhados entre Estados e Municípios.
Imposto Seletivo (IS): de caráter federal, incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (como produção, extração e importação).
Os pilares da Reforma Tributária do Consumo no Brasil: neutralidade e simplicidade
O novo sistema foi estruturado conforme padrões internacionais de amplitude, neutralidade e simplificação.
Não cumulatividade plena: as empresas terão direito integral de crédito sobre os tributos pagos na cadeia de produção e serviços (CBS e IBS), assegurando que a carga tributária não recaia sobre a atividade empresarial.
Tributação no destino: tanto a CBS quanto o IBS serão cobrados no local de consumo (destino), eliminando distorções econômicas e a chamada “guerra fiscal” entre Estados.
Base tributária uniforme: legislação única e aplicável nacionalmente regerá a CBS e o IBS, com base tributária compartilhada, uma medida que reduz drasticamente a complexidade do sistema atual.
Comitê Gestor do IBS: órgão independente composto por representantes estaduais e municipais, responsável pela arrecadação, administração e distribuição das receitas do IBS, atuando como ponto único de contato para empresas no cumprimento e gestão de créditos tributários.
Implementação e desafios para as empresas
A fase de implementação exigirá atenção especial das empresas e departamentos tributários:
Período de transição (2026–2033): coexistência gradual entre o sistema atual e o novo regime até 2033.
Cronograma: a CBS deve ser implementada integralmente até 2027, e o IBS até 2033.
Alíquotas iniciais de teste: a partir de 2026, serão aplicadas taxas reduzidas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) para adaptação operacional.
Definição de alíquotas de referência: o Senado Federal estabelecerá alíquotas neutras em termos de arrecadação.
Sistema de cashback: voltado à restituição parcial de tributos para consumidores de baixa renda.
Mecanismo de split payment: previsto em lei complementar, permitirá que o comprador repasse diretamente o imposto às autoridades, reduzindo o gap de conformidade e garantindo maior controle de créditos tributários.
Impacto estratégico para multinacionais e operações locais
A Reforma Tributária do Consumo no Brasil traz um marco de modernização tributária, aproximando o país das melhores práticas internacionais.
Empresas multinacionais precisarão revisar modelos operacionais, cadeias de valor e sistemas de ERP para atender à nova lógica de crédito, apuração e reporte.
A simplificação, embora positiva, demandará planejamento tributário detalhado e automação de processos para evitar riscos de inconsistência entre sistemas federais e subnacionais.
Fonte: OECD
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