Nova Cartilha do IBS: como se preparar para emitir NF-e no modelo de Apuração Assistida

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) publicou, em 14 de fevereiro, a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1, documento técnico essencial para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.

O material orienta contribuintes, desenvolvedores, contadores, equipes tributárias e administrações públicas sobre as regras iniciais de emissão da NF-e no modelo que viabilizará a apuração assistida do IBS, conforme previsto na LC nº 214/2025 e na Emenda Constitucional nº 132/2023.

A publicação inaugura uma série progressiva de volumes, que acompanhará a evolução normativa e operacional do IBS. Nesta primeira versão, o foco está nos elementos técnicos dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que produzirão efeitos diretos na apuração do novo imposto.

Por que a Cartilha importa? A Apuração Assistida e os DF-e

O IBS adota um modelo inovador de Apuração Assistida, diferente do atual funcionamento do ICMS e do ISS, em que o próprio contribuinte calcula o imposto devido.

No novo regime:

• os DF-e e declarações alimentam em tempo real os sistemas do CG-IBS;

  
  

• o órgão consolida, vincula e processa os dados para determinar automaticamente o imposto;

  
  

• o contribuinte passa a depender diretamente da consistência das informações emitidas.

  
  

Por isso, a correta emissão da NF-e torna-se o principal insumo do modelo e a Cartilha detalha todos os novos campos, grupos e eventos fiscais que afetam o saldo de apuração do IBS.

O que muda na emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos

A Cartilha apresenta uma série de ajustes estruturais na NF-e para viabilizar o fluxo de créditos e débitos do IBS.

Novos campos e grupos de campos

Data de Previsão de Entrega (dPrevEntrega)

O fato gerador do IBS ocorre no fornecimento (entrega ou disponibilização).A competência de lançamento do débito seguirá a data de entrega, e o campo dPrevEntrega passa a ser a referência prioritária para essa vinculação.

Grupo de Compra Governamental (gCompraGov)

Operações com a administração pública terão o IBS devido somente no pagamento.Por isso, dois documentos fiscais devem ser emitidos:

• um no fornecimento;

  
  

• outro no pagamento pelo órgão público.

  
  

Grupo de Notas de Pagamento Antecipado (gPagAntecipado)

Usado na NF-e final de fornecimento para referenciar as notas de débito de pagamento antecipado (tipo 06), evitando duplicidade de débitos.

Indicador de Doação (indDoacao)

Obrigatório em operações de doação de bens ou serviços.O contribuinte pode optar por:

• tributar ao valor de mercado, evitando estorno de créditos; ou

  
  

• não tributar, realizando o estorno proporcional via cClassTrib 410026.

  
  

Novas Notas Fiscais de Débito (acréscimos)

Emitidas com finalidade 6 – Nota de Débito para aumentar o IBS devido.

Tipo 02 – Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas

Formaliza a anulação proporcional de créditos quando as operações subsequentes forem imunes ou isentas.

Tipo 06 – Pagamento Antecipado

Emitida no momento do recebimento antecipado, destacando o IBS devido.

Tipo 07 – Perda em Estoque

Usada para estornar créditos relativos a bens materiais em estoque que sofreram perda.

Novas Notas Fiscais de Crédito (reduções)

Emitidas com finalidade 5 – Nota de Crédito para reduzir o IBS devido.

Tipo 03 – Retorno por Recusa/Não Localização

Desfaz o débito quando a entrega não se concretiza.

Tipo 04 – Redução de Valores

Reduz o valor do IBS destacado por erro ou entrega parcial (quando o cancelamento não é mais possível).

Tipo 05 – Transferência de Crédito na Sucessão

Permite que a empresa sucessora receba créditos da sucedida, mediante aprovação do Fisco e das demais sucessoras.

Novos eventos de DF-e

Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte (CIF)

Usado pelo fornecedor para estornar o débito de IBS quando o fato gerador não ocorre por perda antes da entrega.

Imobilização de Item

Obrigatório quando o bem adquirido é destinado ao ativo imobilizado, marcando o crédito para análise em pedidos de ressarcimento.

Atualização da Data de Previsão de Entrega

Corrige a dPrevEntrega e altera a ordem cronológica do documento e a competência do débito.

Fonte: Comitê Gestor do IBS

Como a Brinta apoia sua adaptação técnica ao IBS e à nova NF-e

A chegada do IBS exige precisão na emissão da NF-e e alinhamento imediato às novas regras, campos e eventos que impactam a Apuração Assistida.

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