Reforma Tributária: atualização da Nota Técnica 2025.002 corrige regras de validação da NF-e/NFC-e

A Receita Federal, por meio do ENCAT, publicou em novembro de 2025 a Nota Técnica 2025.002 – Versão 1.31, trazendo ajustes essenciais para a implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC).

A atualização consolida correções em regras de validação e reforça os requisitos técnicos que entram em vigor a partir de 2026 para empresas que operam no Regime Normal.

Cronograma oficial de implantação dos campos IBS/CBS/IS

A NT 2025.002 estabelece o calendário definitivo para a adoção dos campos do novo modelo Dual VAT (IBS/CBS/IS) na NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65):

Julho/2025 — Ambiente de Homologação

• Preenchimento facultativo dos campos IBS/CBS/IS.

  
  

• Regras de Validação (RV) aplicadas caso os campos sejam informados.

  
  

Outubro/2025 — Ambiente de Produção

• Preenchimento facultativo mantido.

  
  

• Aplicação das RVs, sem efeitos jurídicos sobre os novos tributos.

  
  

Janeiro/2026 — Produção com obrigatoriedade

• Preenchimento dos campos IBS/CBS torna-se obrigatório.

  
  

• Aplicação integral das novas RVs.

  
  

• IBS e CBS passam a ter efeito jurídico a partir de 01/01/2026.

  
  

Exceção: Simples Nacional e MEI só terão exigência para IBS/CBS/IS em 2027, conforme Nota Técnica futura.

Um ponto crítico é a obrigatoriedade de informar a nova regra RV UB12-10, aplicável ao Regime Normal (CRT=3), com início em 05/01/2026.

Impactos no layout: novos grupos, códigos e eventos fiscais

A NT 2025.002 aprofunda a reestruturação do layout da NF-e/NFC-e para acomodar os novos tributos. As principais mudanças incluem:

Novos Grupos de Tributos (Grupo UB)

• Inclusão dos campos específicos para IBS, CBS e IS, com Base de Cálculo, alíquotas e tratamento individualizado.

  
  

Código de Classificação Tributária (cClassTrib)

• Novo código de seis dígitos para o IBS/CBS.

  
  

• Vinculado à Lei Complementar 214/2025, padroniza e orienta a fiscalização.

  
  

Novas finalidades da NF-e: Nota de Crédito e Nota de Débito

• Inserção das finalidades finNFe=5 (crédito) e finNFe=6 (débito).

  
  

• Criadas para documentar ajustes na apuração dos novos tributos.

  
  

Eventos fiscais para apuração de créditos

A Nota Técnica introduz eventos indispensáveis para rastreabilidade e conformidade:

• Imobilização de Item (211130): define prazo-limite para ressarcimento de créditos.

  
  

• Consumo Pessoal (211120): identifica itens usados internamente, anulando o crédito.

  
  

• Transferência de Créditos (212110/212120): manifestação do sucessor e do Fisco.

  
  

• Perda ou Roubo (211124/112130): registro obrigatório para impacto no crédito IBS/CBS.

  
  

• Dispensa de Recolhimento: o correto registro dos eventos é pré-requisito para usufruir dispensa em 2026 (Art. 348, §1º da EC).

  
  

Ajustes aplicados na Versão 1.31 da Nota Técnica 2025.002

A versão 1.31 não altera estruturas já consolidadas nas versões anteriores, mas promove correções críticas em Regras de Validação, como B25-80, Q01-20 e S01-20 e atualiza observações técnicas para garantir consistência no processo de transição.

Esses ajustes são fundamentais para assegurar que os sistemas emissores estejam aderentes ao novo modelo tributário e preparados para a obrigatoriedade de 2026.

Brinta e a adequação técnica à Nota Técnica 2025.002

A adoção do modelo IBS/CBS demanda precisão e atualização constante dos sistemas emissores.

A Brinta centraliza essa jornada com automação tributária, validação inteligente e integração contínua às regras da NF-e/NFC-e garantindo conformidade, redução de erros e eficiência operacional.

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