Novidades no Portal da NFS-e Nacional
- Daniela Lavin
- 29 de set.
- 2 min de leitura
O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Nacional) acaba de disponibilizar novos documentos oficiais fundamentais para a implementação do modelo padronizado de NFS-e.
Essas publicações trazem orientações práticas e detalhadas para:
Municípios, que precisam parametrizar sua legislação no sistema nacional.
Contribuintes, que devem se preparar para emitir notas no novo padrão.
Essa atualização marca mais um passo na transição para o modelo nacional, que se tornará obrigatório a partir de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
Principais documentos publicados
Guia do Emissor Público Nacional Web – Versão 1.0 (23/09/2025)
Destinado a contribuintes e emissores de NFS-e, o guia explica como utilizar o emissor público nacional, acessível via web, mobile e API.
Destaques:
Acesso: usuário/senha, certificado digital ou GOV.BR.
Tipos de emissão: completa (todos os contribuintes) e simplificada (MEI e Simples Nacional).
Funcionalidades: consulta de NFS-e emitidas/recebidas, cancelamento, substituição, rascunhos e emissões por decisão judicial/administrativa.
Integração: cadastros oficiais da RFB, CNC e Simples Nacional.
Relevância: facilita a emissão para pequenos negócios e garante padronização nacional.
Guia do Painel Administrativo Municipal NFS-e – Versão 1.0 (23/09/2025)
Voltado para as Administrações Tributárias Municipais que aderirem ao sistema nacional.
Destaques:
Ativação do município: etapas pré e pós-ativação.
Parametrização: ISSQN, alíquotas, regimes especiais, retenções e benefícios fiscais.
Gestão do Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC).
Configuração de eventos: cancelamento, substituição e decisões administrativas/judiciais.
Relevância: garante que cada município configure corretamente suas regras locais no sistema nacional, permitindo a emissão e validação automática da NFS-e em conformidade com a legislação.
Anexo VIII – Correlação NBS x Classificação Tributária (Versão 1.00.00)
Trata-se de uma tabela técnica que relaciona:
Itens da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
Operações e classes tributárias aplicáveis ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Relevância: assegura a classificação correta dos serviços, permitindo que a apuração dos tributos ocorra de forma alinhada ao novo modelo nacional.
Fonte: Anexo VIII
NFS-e Nacional: por que essas novidades importam?
Esses materiais reforçam a estratégia de padronização e integração nacional, trazendo benefícios como:
Segurança jurídica para contribuintes que atuam em múltiplos municípios.
Eficiência fiscal, com integração entre União, Estados, DF e Municípios.
Redução de custos e burocracia, tanto para empresas quanto para governos.
Todos os guias já estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional.
Como a Brinta pode apoiar sua empresa
A Brinta acompanha de perto todas as mudanças no SPED e nos sistemas nacionais de documentos fiscais. Nossa plataforma já está preparada para apoiar empresas e prefeituras na transição para o modelo nacional da NFS-e, oferecendo:
Automação da emissão e recepção de NFS-e no novo padrão.
Integração direta com sistemas municipais e nacionais.
Conformidade garantida com a legislação vigente.
Redução de retrabalho e burocracia para prestadores de serviço.
Fale com nosso time e descubra como a Brinta pode simplificar sua adaptação ao novo modelo nacional da NFS-e.
