Fintechs no Brasil: os principais desafios e impactos da Reforma Tributária
- Daniela Lavin
- 2 de jun.
- 2 min de leitura
A Reforma Tributária brasileira, por meio da Lei Complementar 214/2025, trouxe importantes definições e mudanças para o setor financeiro – incluindo fintechs, instituições de pagamento (IP) e SCDs.
Como as fintechs são tratadas pela nova legislação?
A reforma define serviços financeiros de forma abrangente, incluindo:
Crédito, câmbio, seguros, resseguros, arrendamento mercantil;
Securitização, faturização, previdência privada, capitalização;
Arranjos de pagamento, operações com títulos e valores mobiliários;
Serviços prestados por entidades autorizadas pelo Banco Central.
Regime específico de tributação
As fintechs estarão sujeitas a um regime específico para o IBS/CBS (os novos tributos sobre consumo):
A base de cálculo será a receita das operações, com deduções previstas em lei.
O objetivo é tributar a margem (spread) das operações.
Tarifas e comissões serão tributadas pelas regras gerais.
O conceito de receita exclui o principal nas operações de crédito e define regras para operações com Títulos e Valores Mobiliários (TVM).
Responsabilidade solidária tributária
Plataformas digitais podem ser consideradas responsáveis solidárias pelos tributos se participarem de elementos essenciais da operação (ex: cobrança, pagamento, entrega).
Para se eximirem, devem fornecer dados à RFB e ao Comitê Gestor, especialmente para viabilizar o Split Payment.
Outros pontos de atenção
Fim da DESIF, criação da DERE como obrigação acessória.
Risco de aplicação da alíquota de 20% da CSLL para IPs, dado o enquadramento como instituições financeiras.
As assimetrias atuais no PIS/COFINS e ISS devem ser endereçadas com o novo modelo.
Necessário um trabalho intenso de mapeamento das operações e receitas, engajamento de áreas internas, e revisão de sistemas e contratos.
Transição e futuro
O novo regime será implantado progressivamente até 2033. Durante o período, dois sistemas de apuração coexistirão.
As fintechs devem se preparar agora, garantindo compliance, eficiência e adaptação tecnológica.
