Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) e Reforma Tributária: o que muda com a Nota Técnica 2025.001 v1.04?

Hoje foi publicada a nova versão da Nota Técnica NFCom 2025.001 v1.04, que traz atualizações fundamentais para adaptar os sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos à nova estrutura tributária do Brasil, com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Objetivo da NT 2025.001

A nota adapta a NFCom (modelo 62) para contemplar os tributos criados pela Reforma Tributária: IBS, CBS e o Imposto Seletivo (IS). 

A obrigatoriedade entra em produção a partir de janeiro de 2026, mas testes em homologação já serão possíveis a partir de outubro de 2025.

O que muda na prática?

1. Inclusão dos campos de IBS e CBS Foram adicionados campos específicos no layout da NFCom para informar:

   
   

   • Base de cálculo

   • Alíquotas estadual, municipal e federal

   • Reduções, diferimentos e devoluções

   • Crédito presumido

   • Tributação regular (condicional)

     
     

2. Novos códigos de tributação O contribuinte deverá informar um código de classificação tributária (cClassTrib) que vincula a operação a dispositivos específicos da nova legislação.

   
   

3. Criação de grupo para compras governamentais A NFCom passa a contar com um grupo específico para operações com entes públicos, aplicando alíquotas diferenciadas.

   
   

4. Validações obrigatórias A NT define dezenas de regras de validação que garantem:

   
   

   • A consistência entre base de cálculo e alíquota

   • O correto preenchimento de cada campo conforme o CST e a operação

   • A integridade total do documento (como soma dos tributos)

     
     

5. Totalização dos valores Novos grupos de totalização para IBS e CBS foram adicionados, incluindo campos como:

   
   

   • Total de IBS e CBS

   • Créditos presumidos

   • Diferimentos e devoluções

     
     

6. Limites técnicos e estrutura

   
   

   • A NFCom passa a aceitar até 990 itens

   • Suporte a CNPJ alfanumérico em fases futuras

   • Expansão dos códigos de status de retorno para até 4 dígitos

     
     

Por que isso importa?

Essa atualização é parte da preparação do ecossistema fiscal para a maior mudança tributária do país nas últimas décadas. 

A NFCom, voltada ao setor de telecomunicações e comunicação eletrônica, será pioneira na aplicação prática do novo modelo do IBS e CBS.

Prazos

• Homologação: 07/10/2025

• Produção: 06/01/2026