Ajustes SINIEF 2025: novas regras fiscais para documentos eletrônicos

Com efeitos a partir de 4 de maio de 2026, o Ajuste SINIEF nº 49/2025 estabelece novos procedimentos para emissão de NF-e em situações específicas.

Venda para entrega futura com pagamento antecipado

• Emissão de NF-e de saída com finalidade “6 – Nota de débito” e tipo “06 – Pagamento antecipado” (CFOP 5.922 ou 6.922), sem destaque do ICMS.

• A NF-e de venda normal deverá ser emitida na efetiva saída da mercadoria, com destaque do ICMS e referência à NF-e de pagamento antecipado.

  
  

Perda em estoque (extravio, roubo, etc.)

• Emissão de NF-e de saída com finalidade “6 – Nota de débito” e tipo “07 – Perda em estoque” (CFOP 5.927).

• O destinatário da NF-e será o próprio emitente.

  
  

Retorno por recusa total ou não localização do destinatário

• Emissão de NF-e de entrada para anulação total da operação, com finalidade “5 – Nota de crédito” e tipo “03 – Retorno por Recusa na Entrega ou por Não Localização do Destinatário”.

  
  

Esses procedimentos aumentam a padronização e a rastreabilidade das operações.

Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) — Ajuste SINIEF nº 36/2025

O Ajuste SINIEF nº 36/2025 amplia a obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63.

Abrangência:

• Transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano.

• Inclui linhas regulares com cobrança por contadores ou catracas, mediante credenciamento específico.

  
  

Vigência:

• Obrigatório a partir de 1º de julho de 2026.

  
  

Outras alterações relevantes dos Ajustes SINIEF 2025

Além dos principais destaques, outros ajustes merecem atenção:

Veículos destinados a PCD — Ajuste SINIEF nº 40/2025

• Define procedimentos fiscais para operações com veículos destinados a pessoas com deficiência, Síndrome de Down ou autistas.

  
  

• Estabelece CST 20 e motivos de desoneração do ICMS.

  
  

• Efeitos a partir de 4 de maio de 2026.

  
  

Embalagens de agrotóxicos — Ajuste SINIEF nº 42/2025

• Autoriza a dispensa de documento fiscal na circulação de embalagens usadas e lavadas, coletadas por entidades de logística reversa.

• Exceção: não se aplica aos Estados de AL, MA, PB, PE, PI, RR e SP.

• Vigência: até 31 de dezembro de 2026.

Fonte: Diario Oficial da União

Brinta e a gestão das mudanças trazidas pelos Ajustes SINIEF 2025

As atualizações do SINIEF ampliam a complexidade operacional e exigem consistência na emissão de documentos fiscais, controle de regras e adaptação contínua dos sistemas.

A Brinta apoia empresas na automação tributária, garantindo conformidade, rastreabilidade e eficiência diante das novas exigências do CONFAZ.

Fale com nosso time e garanta uma gestão ordenada e sem fricções diante dos Ajustes SINIEF 2025.