Adequações da NFS-e à Reforma Tributária: o que muda com a Nota Técnica Nº 004 – Versão 2.0
- Daniela Lavin
- há 4 dias
- 3 min de leitura
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica Nº 004 – Versão 2.0, de 10 de dezembro de 2025, atualizando o layout nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para incorporar os novos tributos da Reforma Tributária do Consumo: IBS e CBS.
A atualização é parte do processo de adaptação ao modelo definido pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025, que estabelece a incidência do IBS/CBS também sobre operações de serviços.
As mudanças têm impacto direto em municípios, plataformas emissoras, empresas prestadoras de serviços e provedores de tecnologia, que agora precisam acompanhar a evolução técnica da NFS-e IBS CBS durante o período de transição para o novo sistema tributário.
Principais impactos da NT 004 – Versão 2.0
A nova versão da Nota Técnica traz ajustes importantes para garantir continuidade operacional em 2026, sem impedir a emissão de documentos fiscais durante a adoção gradativa dos novos tributos.
Suspensão temporária das regras de validação IBSCBS
A NT determina o desligamento das regras de validação relacionadas ao grupo “IBSCBS”, tanto na DPS quanto na própria NFS-e.
O que isso significa na prática?
As informações de IBS/CBS não serão obrigatórias no início de 2026, evitando rejeições na emissão da NFS-e.
A emissão continuará sendo autorizada mesmo sem os campos do grupo IBSCBS preenchidos.
Se preenchidos, os campos serão validados normalmente, seguindo regras de conteúdo.
O prazo dos municípios permanece inalterado: todos devem estar integrados à NFS-e Nacional até 1º de janeiro de 2026, conforme a LC 214/2025.
Essa suspensão dá mais segurança às empresas durante a transição, ao mesmo tempo em que mantém a obrigatoriedade de adaptação técnica por parte dos entes municipais.
Ambiente de testes com IBS/CBS já disponível
Desde 10 de dezembro de 2025, o ambiente de Produção Restrita está disponível para testes com o novo layout da NFS-e IBS CBS.
Esse ambiente permite que contribuintes, prefeituras e softwares de emissão acelerem a adaptação ao novo modelo da RTC.
Disponibilização da NFS-e Via (Piloto)
A NT também avança na implementação da NFS-e Via, documento fiscal eletrônico destinado exclusivamente às Concessionárias de Exploração de Rodovias, para operações enquadradas no CTN 22.01.01 (pedágios).
O projeto-piloto já foi concluído e o ambiente de Produção Restrita será liberado para que todas as concessionárias iniciem seus testes e integrações.
Novos grupos da NFS-e com informações de IBS e CBS
A NT 004 – Versão 2.0 detalha a estrutura XML da NFS-e IBS CBS, com novos campos na DPS e na NFS-e autorizada.
Novos grupos na DPS (informados pelo contribuinte)
O grupo IBSCBS foi adicionado para declarar:
Finalidade da emissão (finNFSe)
Indicador de uso ou consumo pessoal (indFinal)
Código da operação (cIndOp)
Dados do destinatário (dest)
Informações sobre imóveis (imovel), quando aplicável
Valores do serviço para cálculo do IBS/CBS
Subgrupo de ressarcimentos e repasses (gReeRepRes)
O campo adq foi removido, já que o tomador é o sujeito responsável pelo pagamento e já está identificado.
Novos grupos na NFS-e (gerados pelo sistema)
O grupo IBSCBS na NFS-e contém os valores calculados após a validação da DPS:
Localidade de incidência (cLocalidadeIncid)
Base de cálculo (VBC)
Alíquotas e alíquotas efetivas (IBS estadual/municipal e CBS)
Totalizadores (totCIBS)
Valor total da NFS-e considerando IBS e CBS
Totalizadores segregados para IBS e para CBS
Esses novos campos dão suporte ao modelo de tributação dual do IBS (estadual e municipal) e reforçam a necessidade de consistência nos dados enviados.
Brinta e a adaptação da NFS-e ao IBS e CBS
A atualização da NFS-e para os novos tributos da Reforma Tributária exige automação, consistência dos dados e integração com os ambientes nacionais.
A Brinta ajuda empresas e plataformas a se adaptar com mais precisão, rastreabilidade e eficiência operacional.
Fale com nosso time e garanta uma transição segura e sem fricções para o modelo da NFS-e IBS CBS.
