Guia Essencial da DeRE: a nova Declaração de Regimes Específicos da Reforma Tributária

Com base no Manual de Orientação do Usuário da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), este artigo apresenta os principais conceitos, regras e impactos operacionais dessa nova obrigação acessória criada no contexto da Reforma Tributária do Consumo (RTC).

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será um dos instrumentos centrais do novo modelo de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, quando aplicável, do Imposto Seletivo (IS), exigindo das empresas maior integração de dados, controle contábil-fiscal e governança desde o período de transição.

O que é a Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é um documento fiscal eletrônico e uma obrigação acessória instituída pela Reforma Tributária, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.

Sua finalidade é formalizar a escrituração contábil-fiscal das operações sujeitas a regimes específicos de tributação, permitindo a correta apuração dos novos tributos no modelo não cumulativo.

Abrangência da DeRE

A DeRE abrange:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

• Imposto Seletivo (IS), quando aplicável

  
  

Gestão e governança

O Manual de Orientação do Usuário (MOD) da DeRE é aprovado e atualizado por ato administrativo conjunto do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e da Receita Federal do Brasil (RFB), garantindo padronização nacional e atualização contínua das regras técnicas.

Funcionalidades estratégicas da DeRE

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) foi desenhada para lidar com a complexidade operacional dos regimes específicos no novo sistema tributário.

Aferição da base de cálculo

A DeRE captura as informações fiscais e contábeis correspondentes ao período de apuração.

• A apuração ocorre de forma mensal.

• A base de cálculo é determinada por margem, calculada como receitas tributáveis menos deduções permitidas por lei.

• A correta apuração depende da classificação contábil-fiscal realizada pelo contribuinte, por meio do Código de Tributação (codTrib).

  
  

Com base nessas informações, o sistema aplica automaticamente as regras tributárias e apura o débito consolidado.

Princípios da não cumulatividade e do destino

A DeRE fornece dados individualizados que viabilizam os principais princípios da Reforma Tributária:

• Créditos: cálculo dos créditos dos adquirentes e destinatários sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS.

• Distribuição: correta repartição do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o princípio do destino.

• Cashback e cidadania fiscal: geração de insumos para programas de devolução personalizada e incentivo à conformidade.

  
  

Quem está obrigado a entregar a DeRE

A obrigatoriedade da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) está definida na Lei Complementar nº 214/2025.

Contribuintes obrigados

Devem entregar a DeRE os contribuintes que forneçam, entre outros:

• Serviços financeiros.

• Serviços remunerados por tarifas e comissões prestados por instituições financeiras.

• Operações de crédito entre emissor e portador de instrumento de pagamento.

• Planos de assistência à saúde.

• Planos de assistência funerária.

• Planos de assistência à saúde de animais domésticos.

• Concursos de prognósticos.

  
  

Situações especiais de obrigatoriedade

• Imunidade, isenção ou não incidência não afastam a obrigação de entrega da DeRE.

• Cooperativas estão obrigadas, mesmo quando realizam exclusivamente atos cooperativos sujeitos à alíquota zero.

• Sem movimento: a DeRE deve ser entregue mesmo na ausência de operações, caso a atividade conste no objeto social.

  
  

Regras de dispensa da DeRE

Ficam dispensados da entrega da DeRE, mas obrigados à emissão de documento fiscal por operação:

• Assessores de investimento e consultores de valores mobiliários.

• Corretores e intermediários de consórcios, seguros, previdência complementar, capitalização e planos de saúde.

• Correspondentes bancários com receitas próprias decorrentes da atuação por conta do Banco Central.

  
  

Arquitetura técnica da DeRE e eventos essenciais

A DeRE adota uma arquitetura orientada a eventos, com arquivos estruturados em XML, transmitidos por lotes via APIs e processamento assíncrono.

Assinatura digital

A assinatura digital é obrigatória para garantir autenticidade e validade jurídica:

• Certificado digital válido.

• Emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

  
  

Padrão de eventos D-RPNN

Os eventos seguem o padrão D-RPNN, que define periodicidade, regime específico, tipo de informação e número do evento, permitindo diferentes níveis de granularidade (cadastral, mensal e transacional).

Eventos de pré-requisito (Série D-1000)

Os eventos da série D-1000 são obrigatórios e pré-requisitos para os demais:

D-1001 – Informações do Contribuinte: Registra dados cadastrais, regimes operados, tipos de atividade e plano de contas referencial.

D-1011 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC): Exige o mapeamento obrigatório entre contas contábeis e o codTrib, que define o tratamento tributário aplicável.

Comprovação do cumprimento da obrigação acessória

A entrega da DeRE gera dois comprovantes distintos:

• Protocolo de Recebimento: emitido imediatamente após o envio, sem validade jurídica definitiva.

• Recibo de Processamento (D-9001): emitido após o processamento, sendo o comprovante oficial de cumprimento da obrigação.

Para mais informações, consulte: https://cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere

Brinta e a gestão da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

A DeRE consolida a escrituração dos regimes específicos do IBS, CBS e IS e exige maior controle contábil-fiscal, integração de dados e governança das empresas.

A Brinta apoia essa transição ao centralizar regras, automatizar apurações e garantir conformidade no novo modelo da Reforma Tributária.

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