Mudanças no regime tributário sobre investimentos, seguros e operações financeiras

Em 11 de junho de 2025, o Governo Federal do Brasil, publicou duas normas fundamentais que alteram significativamente a tributação sobre investimentos, operações de crédito, seguros, câmbio e ativos virtuais:

• A Medida Provisória nº 1.303/2025

  
  

• O Decreto nº 12.499/2025, que modifica o regulamento do IOF

  
  

Medida Provisória nº 1.303/2025 - Novo regime fiscal para aplicações financeiras e ativos virtuais

A MP estabelece uma alíquota fixa de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por:

• Ações e títulos negociados em bolsa

• Fundos de investimento

• Derivativos

• Criptoativos e representações digitais de valor

A medida alcança pessoas físicas, jurídicas e não residentes, e impõe novas obrigações:

• Declaração anual obrigatória no IRPF

• Compensação de prejuízos limitada a 5 anos

• Aplicação do mesmo regime a tokens e ativos digitais similares

Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2026

Decreto nº 12.499/2025 - Atualizações no regulamento do IOF (Decreto nº 6.306/2007)

O novo decreto altera regras do IOF e expande sua base de incidência:

1. Operações de crédito

• Alíquota diária para pessoas jurídicas: 0,0082%

• Redução para 0,00274% apenas para MEIs e microempresas até R$ 30.000

• Mantida a alíquota adicional de 0,38% para todas as operações

2. Inclusão de cooperativas de crédito

 → Cooperativas com operações superiores a R$ 100 milhões/ano passam a ser tributadas como instituições financeiras

 → Considera-se o grupo econômico no cálculo

3. Operações de câmbio

Finalidade	IOF aplicável
Compras internacionais, saques, cartões pré-pagos	3,5%
Transferência ao exterior para investimento	1,1%
Ingresso de recursos não isentos	0,38%
Repatriação por investidor estrangeiro	0%

4. Seguros de vida com cobertura por sobrevivência

• Até R$ 600 mil por CPF/ano (a partir de 2026): isento

• Excedente: 5% de IOF sobre o valor excedente

• Novas obrigações de informação e cálculo pelas seguradoras

5. FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios)

• Incidência de 0,38% de IOF sobre aquisições primárias a partir de 14 de junho de 2025

  
  

Se você atua no mercado financeiro, investe no Brasil ou gerencia recursos, é essencial revisar:

• Contratos de seguro e fundos

• Estrutura de operações de câmbio

• Planejamento patrimonial e tributário

• Obrigações fiscais de reporte, retenção e recolhimento

Antecipar-se a essas mudanças é essencial para evitar riscos fiscais a partir de 2026