Novidades no procedimento de correção de erros em NF-e

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF nº 15/25, que atualiza o procedimento de correção de erros identificados na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) no ato da entrega, quando não é permitida a emissão de NF-e complementar ou Carta de Correção eletrônica — desde que não haja circulação de mercadoria decorrente dessa correção.

Principais pontos previstos

• O remetente poderá efetuar a correção no prazo de até 168 horas (7 dias) após o ato da entrega, em operações internas ou interestaduais.

  
  

• Ficam excluídos do procedimento:

  
  

  • as devoluções simbólicas parciais, e

    
    

  • as correções que alterem o CNPJ base do destinatário.

Procedimento

• Deve ser emitida uma NF-e de devolução simbólica para anular a operação original.

  
  

  • Se o destinatário for não contribuinte, o remetente emite também uma NF-e de entrada.

    
    

  • Se for contribuinte, o destinatário emite uma NF-e de saída e registra o evento “Operação não Realizada”.

    
    

• Em seguida, o remetente deve emitir uma nova NF-e de saída corrigida, referenciando as NF-es anteriores e incluindo no campo “infAdFisco” o texto do procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24.

Importância prática

Esse procedimento garante a regularização fiscal em casos de erro na NF-e detectados apenas no momento da entrega, sem necessidade de movimentar fisicamente as mercadorias novamente, o que traz mais segurança jurídica para o contribuinte.

Quando entra em vigor?

O Ajuste SINIEF 15/25, que alterou a redação para incluir expressamente a vedação de correções que resultem em circulação de mercadoria ou alteração do CNPJ base, passa a produzir efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

Quadro resumo

Aspecto	Ajuste SINIEF 13/24 (vigente)	Ajuste SINIEF 15/25 (a partir de 01/09/25)
Prazo para correção	Até 168 horas após o ato da entrega	Sem alteração: permanece em até 168 horas
Quando aplicar	Erro identificado na entrega, sem possibilidade de NF-e complementar ou CC-e	Idem, mas explicitado que não pode gerar circulação de mercadoria decorrente da correção
Exclusões expressas	Não se aplica a devoluções simbólicas parciais	Acrescenta: não se aplica a correções que alterem o CNPJ base do destinatário
Procedimento para anular	Emitir NF-e de devolução simbólica, NF-e de entrada (não contribuinte) ou NF-e de saída do destinatário (contribuinte) + evento “Operação não Realizada”	Mesma sistemática
Procedimento para corrigir	Emitir nova NF-e de saída corrigida, referenciando as anteriores e indicando procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24	Igual, mantendo o registro do evento “Confirmação da Operação”

Fonte: CONFAZ