Receita Federal lança novas APIs e traz avanços com o MIT

A Receita Federal, em parceria com o Serpro, deu mais um passo rumo à automação e simplificação tributária! Foram lançadas novas APIs para facilitar a vida de quem precisa lidar com o MIT (Movimento de Intimação Tributária) e com a DCTFWeb. Agora, os contribuintes podem automatizar consultas, emitir DARFs com declarações em andamento, encerrar o MIT, entre outras funcionalidades.

Essas atualizações fazem parte de um movimento mais amplo de transformação digital e modernização do cumprimento das obrigações fiscais no Brasil.

O que muda na prática?

A implantação do MIT marca o fim da DCTF PGD e consolida a DCTFWeb como a única declaração de débitos das pessoas jurídicas. E com isso, chegaram melhorias que realmente fazem a diferença no dia a dia do contribuinte:

Destaques das melhorias da DCTFWeb

• Mais prazo para declarar - Agora você tem até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador para entregar a DCTFWeb

• Menos burocracia para empresas inativas - Acabou a renovação anual da declaração de inatividade

• Pagamento facilitado - já é possível gerar o DARF antes mesmo de transmitir a DCTFWeb

• Menos obrigações - Uma única declaração mensal, mesmo com vários eventos especiais no mês

• IRPJ e CSLL mais simples -  Débitos trimestrais agora são informados só no último mês do trimestre

• Sem movimento? Sem complicação - Empresas sem movimento podem gerar e transmitir declarações direto no Portal DCTFWeb (e-CAC).

• Importação fácil - Agora dá pra importar débitos e suspensões no MIT por arquivos em formato JSON

  
  

🔗 Para mais informações, acesse o Portal da Receita Federal.