Novo Layout da NFS-e no contexto da Reforma Tributária do Consumo

O Brasil avança na implementação da reforma tributária do consumo (RTC), e com isso a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional já começa a se adaptar para contemplar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em linha com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a LC nº 214/2025.

No dia 04 de julho de 2025, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a Nota Técnica nº 003/2025, com a terceira versão dos novos agrupamentos e campos opcionais do layout da NFS-e, visando garantir total transparência para estados, municípios, empresas e desenvolvedores de TI.

O que muda na prática?

Criação do grupo IBS CBS na DPS e na NFS-e

• O layout da Declaração de Prestação de Serviços (DPS) passa a conter o grupo IBS CBS, que reúne todas as informações relativas ao IBS e CBS.

  
  

• O contribuinte (prestador) informará dados que alimentarão este grupo. A plataforma calculará tributos e autorizará a NFS-e, que virá destacando IBS e CBS.

Novos campos na NFS-e

Além da DPS, o XML da própria NFS-e trará grupos que consolidam as informações sobre a base de cálculo, alíquotas, créditos presumidos, diferimentos e totalizações do IBS estadual, municipal e da CBS federal.

Exemplos de informações que passam a ser exigidas

• Indicador de finalidade (ex: NFS-e regular, crédito ou débito)

  
  

• Indicador de operação (conforme tabela publicada no Anexo VII)

  
  

• Informações do destinatário e adquirente, incluindo CPF/CNPJ, endereço nacional ou exterior, e dados específicos do imóvel (quando houver)

  
  

• Valores relativos a:

  • Base de cálculo

  • Percentuais de redução (governamental, estadual e municipal)

  • Alíquotas efetivas de IBS e CBS

  • Créditos presumidos

  • Diferimentos e devoluções tributárias

    
    

• Totalizadores específicos para IBS estadual, municipal e CBS federal

  
  

Benefícios esperados e desafios

• O novo layout proporciona transparência e padronização nacional, permitindo auditoria e compartilhamento automático de dados entre fiscos.

  
  

• Para empresas e sistemas de gestão (ERPs e softwares fiscais), será necessário um esforço robusto de adaptação técnica, incluindo novas regras de negócio, tabelas de códigos e cálculos parametrizados.

  
  

Publicações técnicas relevantes

• Anexo VI: traz o layout detalhado da NFS-e com os grupos do IBS e CBS e as regras de negócio para DPS e NFS-e.

  
  

• Anexo VII: lista os códigos indicadores da operação (campo cIndOp) alinhados ao art. 11 da LC nº 214/2025.

  
  

Quando começa?

Estes layouts são preparatórios para a vigência plena do novo modelo, prevista para janeiro de 2026. Até lá, novas versões poderão ser publicadas para ajustes técnicos.

Para acessar os layouts e documentos completos, visite: Portal da NFS-e - Documentação Técnica