Novas Tabelas de Classificação Tributária e Crédito Presumido (IBS e CBS)

Entenda o que muda com o Informe Técnico IT 2025.002 v.1.10

Com a publicação do Informe Técnico IT 2025.002 v.1.10, de 18 de Junho de 2025, foram disponibilizadas as novas tabelas de Classificação Tributária, Indicadores de CST e Crédito Presumido referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Essas mudanças fazem parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo, conforme estabelecido pela Lei Complementar 214/2025, e têm impacto direto sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Principais Disposições do Informe Técnico

Nova Tabela de Código de Classificação Tributária (cClassTrib)

• Define os códigos que devem ser informados na emissão de documentos fiscais eletrônicos, vinculados ao IBS e à CBS.

  
  

• Os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” são exigidos no grupo UB das notas fiscais, vinculado ao item da mercadoria ou serviço.

  
  

• Cada par de código está associado diretamente a dispositivos legais da LC 214/2025 e normas complementares.

  
  

• Essa estrutura garante padronização nacional e uma interpretação objetiva da tributação para cada item faturado.

  
  

Indicadores de CST

• A nova Tabela de Indicadores de CST auxilia desenvolvedores e empresas no correto preenchimento dos campos obrigatórios, opcionais ou vedados nos documentos fiscais.

  
  

• Estão definidos diversos indicadores como:

  
  

  • ind_RedutorBC (redução de base de cálculo)

    
    

  • ind_CredPres (crédito presumido)

    
    

  • indMono, indMonoRet, indMonoDif (para regimes monofásicos)

    
    

Classificação do Crédito Presumido (Tabela cCredPres)

• Foi divulgada oficialmente a primeira versão da tabela de créditos presumidos, conforme previsto na LC 214/2025.

  
  

• Cada código se refere a uma hipótese legal específica de crédito presumido, facilitando o controle e auditoria da apuração do IBS e da CBS.

  
  

Acesso às Tabelas (formato online e interativo)

As tabelas estão disponíveis nos portais nacionais de Documentos Fiscais Eletrônicos:

• 🔗 Classificação Tributária (cClassTrib): https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria

  
  

• 🔗 Crédito Presumido (cCredPres): https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaCreditoPresumido

Principais Alterações da Versão 1.10

• Inclusão de novos códigos: 010002, 222001, 410021, 410999, 820006, 830001.

  
  

• Atualizações e ajustes em códigos existentes: 620001, 620002, 620003 e subdivisão do código 620004.

  
  

• Inclusão do código 222 na Tabela de Crédito Presumido.