NFS-e, NF-e e NFC-e: o que muda com a Reforma Tributária do Consumo (RTC) nas Notas Técnicas mais recentes
- Daniela Lavin
- 25 de nov.
- 3 min de leitura
A Reforma Tributária do Consumo (RTC), instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, deu início à maior reestruturação dos documentos fiscais eletrônicos no Brasil desde a criação da NF-e.
Como parte desta transição, foram publicadas:
Nota Técnica Nº 005/2025 – NFS-e Nacional, com novos grupos e campos para IBS e CBS.
Nota Técnica 2025.002 – RTC (NF-e e NFC-e), trazendo ajustes para os novos tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS).
Ambos os documentos redefinem regras, leiautes e calendários de obrigatoriedade, preparando os contribuintes para a virada operacional que começa em 2026.
1. Nota Técnica Nº 005/2025 – Novidades no leiaute da NFS-e Nacional
A NT 005, publicada em novembro de 2025, apresenta a quinta rodada de adequações no leiaute da NFS-e para incorporar os novos tributos:
IBS — Imposto sobre Bens e Serviços
CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços
As mudanças atingem tanto a DPS (Declaração de Prestação de Serviço) quanto a NFS-e gerada pelo sistema nacional.
1.1. Novos grupos e campos na DPS
O novo grupo central é o: IBSCBS - Caminho: NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/, que reúne todos os campos que o contribuinte deve fornecer sobre os novos tributos.
Principais grupos e campos incluídos:
Valores Gerais
cIndOp – Código indicador da operação (Art. 11 da LC 214/2025)
indFinal – Uso/consumo pessoal
gRefNFSe – Referenciamento de outras NFS-e
indDest – Indica se o destinatário é o tomador original
Identificação do Destinatário
CNPJ, CPF, NIF, cNaoNIF
Nome / Razão Social
Endereço nacional e internacional
Operações específicas
imovel – Campos de operações com bens imóveis (CCIB, inscrição imobiliária)
gLocBensMoveis – Locação de bens móveis, agora sujeita a IBS/CBS mesmo sem ISS
Valores e reembolsos
gReeRepRes – Reembolso, repasse ou ressarcimento
gDedRedIBSCBS – Deduções e reduções da base de cálculo
1.2. Novos grupos na NFS-e (gerados pelo sistema)
A própria plataforma nacional passa a calcular:
Base de Cálculo e Alíquotas
VBC – Base antes das reduções
pAliqEfetUF, pAliqEfetMun, pAliqEfetCBS
Percentuais de redução (pRedutor, pRedAliq)
Totalizadores (totCIBS)
VIBSTot e VCBS
A partir de 2027, esses valores serão somados “por fora” ao valor líquido.
Diferimento e Crédito Presumido
vDifUF, vDifMun, vDifCBS
vCredPresIBS, vCredPresCBS
1.3. Vigência da NT 005
Atenção: Os campos que entram em produção em janeiro/2026 são os da NT 004.
As evoluções da NT 005 ainda terão data de implantação a ser publicada no Portal da NFS-e.
2. Nota Técnica 2025.002 – RTC para NF-e e NFC-e
A NT 2025.002 introduz alterações estruturais para adequação da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65) aos novos tributos:
IBS
CBS
Imposto Seletivo (IS)
2.1. Cronograma de implantação (CRT 3 – Regime Normal)
Período | Homologação | Produção |
Jul/2025 | Preenchimento facultativo com R.V. aplicadas | Campos não implantados (erro se informados) |
Out/2025 | Facultativo, com validações | Facultativo, sem valor jurídico |
Jan/2026 | Facultativo, com validações | Obrigatório, com valor jurídico |
Importante:
Para contribuintes do Simples Nacional, a tributação do IBS/CBS/IS começa apenas em 2027.
2.2. Principais mudanças no leiaute NF-e/NFC-e
Novos Grupos de Tributação (Grupo UB)
Por item da nota:
Base de cálculo (vBC)
Alíquotas (pIS, pIBSUF, pIBSMun, pCBS)
Código de Classificação Tributária (cClassTrib)
Informações completas do IBS, CBS e IS
Novas Finalidades de Emissão
5 – Nota de Crédito
6 – Nota de Débito
Essas finalidades permitem ajustes estruturados no fluxo de débitos e créditos dos novos tributos.
Ajustes no Protocolo de Autorização
Código cStat ampliado para 4 dígitos, com rejeições específicas para IBS, CBS e IS.
Totalizadores (Grupo W03)
Novo grupo incorporando os totais de:
IBS
CBS
IS
2.3. Novos eventos IBS/CBS
Essenciais para a apuração assistida e para a dispensa de recolhimento:
112110 – Informação de pagamento integral (libera crédito presumido)
211110 – Solicitação de apropriação de crédito presumido
211120 – Destinação para consumo pessoal
211130 – Imobilização de item
112130 / 211124 – Perecimento, perda, roubo ou furto em transporte
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