IN RFB Nº 2.264/2025: Atualização relevante sobre PIS/COFINS

No dia 30 de abril de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264, trazendo alterações importantes relacionadas à Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

Trata-se de uma norma ampla, que aborda diferentes tópicos técnicos com impacto direto nos procedimentos fiscais e contábeis das empresas. Neste artigo, resumimos os principais pontos abordados, que deverão ser analisados com profundidade pelos times de tax e compliance.

Principais temas tratados na IN RFB nº 2.264/2025

Exceções no regime do Simples Nacional

Embora o Simples Nacional seja um regime tributário simplificado, a norma esclarece que certas disposições do PIS e da Cofins não se aplicam automaticamente às empresas optantes. É necessário avaliar os limites e as exceções previstas.

Responsabilidade pela retenção entre pessoas jurídicas

A IN reforça que as pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pela retenção e recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins ao efetuarem pagamentos a outras pessoas jurídicas, conforme o art. 108 da Lei nº 10.833/2003. Esse ponto exige atenção na gestão de contratos e pagamentos recorrentes.

Isenção nas operações com a Itaipu Binacional

As vendas de materiais e equipamentos, bem como a prestação de serviços diretamente à Itaipu Binacional, estão isentas dessas contribuições, conforme o Decreto nº 72.707/1973.

Tratamento tributário na Zona Franca de Manaus (ZFM)

Foi estabelecido um tratamento específico para a revenda de produtos com tributação concentrada por empresas localizadas na ZFM, alinhando-se à decisão do STF (ADI nº 4.254/2020) e ao Parecer SEI nº 298/2023/MF da PGFN.

O que as empresas devem fazer?

Empresas que operam com:

• fornecedores sujeitos à retenção;

• contratos com a Itaipu Binacional;

• filiais ou operações na ZFM; ou

• que estejam no regime do Simples Nacional

devem revisar seus procedimentos fiscais e contábeis, além de atualizar sistemas e processos internos.

Conclusão

A IN RFB nº 2.264/2025 não trata de um único tema, mas consolida e atualiza diversos aspectos normativos relevantes para o correto cumprimento das obrigações tributárias federais.

Sua correta interpretação é essencial para mitigar riscos, evitar autuações e manter a conformidade com o Fisco.

📎 Acesse o texto completo da norma clicando aqui