Fintechs passam a ter mesmas obrigações que bancos
- Daniela Lavin
- há 5 dias
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A Receita Federal do Brasil publicou em 28 de agosto de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.278, que restabelece e amplia as obrigações de reporte de informações financeiras para fintechs, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento.
O que mudou?
Até 2023, apenas bancos e instituições financeiras estavam obrigados a entregar a declaração e-Financeira, que reúne dados sobre movimentações financeiras relevantes de clientes. Com a nova norma:
Fintechs, instituições de pagamento e empresas que operam no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) passam a ter a mesma obrigação de reporte.
Essas entidades deverão enviar informações sobre operações financeiras, saldos, movimentações relevantes e demais dados previstos na legislação.
Casos de indícios de crimes fiscais deverão ser comunicados às autoridades competentes, conforme determina a Portaria RFB nº 1.750/2018.
Por que essa mudança?
A exclusão temporária de fintechs da obrigatoriedade de entrega da e-Financeira criou uma lacuna regulatória. Segundo a Receita, essa brecha foi explorada por organizações criminosas em operações como “Carbono Oculto”, “Quasar” e “Tank”, relacionadas à lavagem de dinheiro, fraudes e financiamento do crime organizado.
Diante disso, a Receita decidiu recolocar as fintechs sob o mesmo escrutínio dos bancos, fortalecendo a governança, a rastreabilidade e a transparência do setor.
Principais impactos para fintechs e empresas de pagamento
Aumento da carga de compliance: será necessário implementar ou aprimorar controles internos para coleta, organização e reporte de dados financeiros.
Monitoramento contínuo de clientes e operações: as fintechs terão que se equiparar aos bancos no nível de detalhamento exigido.
Risco de penalidades: o não cumprimento das obrigações acessórias pode gerar multas significativas.
Fortalecimento da confiança no setor: a equiparação regulatória tende a aumentar a credibilidade das fintechs junto ao mercado e investidores.
A publicação da IN RFB nº 2.278/2025 marca um novo capítulo na regulação das fintechs no Brasil. O setor passa a operar sob o mesmo nível de exigência dos bancos tradicionais, reforçando o papel da tecnologia financeira em um ambiente de maior transparência e integridade.
