Alterações na NFC-e e reforço na exigência de identificação do destinatário

O Ajuste SINIEF nº 11/2025, publicado no Diário Oficial da União em 30/04/2025, traz mudanças importantes nas regras da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65). A medida foi aprovada na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, com participação da Receita Federal do Brasil.

O que muda na prática?

1. Identificação obrigatória do destinatário por CPF

   
   

   • A norma atualiza dispositivos do Ajuste SINIEF nº 19/2016, exigindo que, sempre que o consumidor for identificado, o CPF seja informado.

     
     

   • Também estabelece que, no caso de estrangeiros, será admitido documento de identificação previsto na legislação civil.

     
     

2. Proibição de uso da NFC-e para operações entre empresas (CNPJ)

   
   

   • Um novo parágrafo (§ 4º) foi incluído, determinando que, em operações em que o destinatário seja identificado com CNPJ, deverá ser utilizada a NF-e modelo 55, e não a NFC-e.

     
     

   • Isso reforça o papel da NFC-e como documento exclusivo para vendas ao consumidor final (pessoa física), alinhando a prática com a finalidade do modelo 65.

     
     

Quando entra em vigor?

As mudanças passam a produzir efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.

Por que isso é relevante?

Esse ajuste reforça o controle fiscal sobre operações de varejo e evita o uso indevido da NFC-e em transações B2B. Também ajuda na rastreabilidade das vendas ao consumidor final e no cumprimento das obrigações acessórias.